A
Câmara Municipal de São Vicente, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o seu Regimento Interno, entrou em recesso a partir do dia
15 de Dezembro do ano em curso.
Durante
a Sessão Legislativa referente ao ano de 2013, foram muitos as proporções
discutidas e aprovadas na Câmara como: Indicações, Requerimentos, Moções e
Projetos de Lei, todas de maior importância para o Município.
Após
o termino do período ordinário, foram realizadas 02 (duas) sessões
extraordinárias, por convocação do chefe do executivo municipal, em cuja pauta,
constava para ordem do dia, as seguintes matérias: PLC n° 019/2013, PLC n°
003/2013 e Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2013, os quais tratam
respectivamente da Previdência Própria; do Código Tributário e de Emenda a Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2014. Ambos foram aprovados com emendas
que visaram tão somente aperfeiçoar o processo legal, bem como a sua eficácia
com vista a sustentabilidade, sobretudo da previdência própria, que exigiram
dos vereadores por duas sessões bastante empenho no sentido de garantir aos
servidores públicos municipais uma aposentadoria confiável, que lhe proporcione
uma melhor qualidade de vida e satisfação pessoal.
Enfim,
os trabalhos foram coroados com êxito. A Câmara Cumpriu o seu papel
constitucional e legal; os vereadores imbuídos dos seus deveres cumpriram a
missão de legislar pela dedicação ao mandato, em favor do seu povo.
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