A informação está na Recomendação nº
0005/2013. A promotora de Justiça substituta de Currais Novos, Hayssa Kyrie
Medeiros Jardim decidiu atuar após reclamação de estudantes, que estariam tendo
seus direitos não atendidos. Os organizadores das festas durante a
Vaquejada de Currais Novos, entre os dias 11 a 14 de julho, terão que cumprir a
lei.
E os estudantes que vão adquirir as
senhas para os shows no Espaço Du Rei, Parque da Folia e Du Rei Casa Show
receberam recomendação do Ministério Público Estadual para assegurar a todos os
estudantes, regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino do
Estado, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a entrada nos
shows, seja pista, seja frontstage, seja camarote ou qualquer outro tipo de
ingresso, não estabelecendo limite mínimo para a venda (art. 1º da Lei Estadual
n.º 6.503/1993).
Também na recomendação, a
promotora foi clara: o desconto deverá ser assegurado aos estudantes, assim
considerados para efeito deste benefício, aqueles que comprovem tal condição
mediante a apresentação de carteira estudantil emitida por entidade autorizada.
A partir deste momento, todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de
comunicação, exemplo: televisão, rádio, jornal, revistas, cartazes, panfletos,
outdoor's, midías sociais, "blogs", internet, entre outros, passem a
fazer referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço no
caso de estudante.
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