Parecer é favorável e prefeito deve sancionar Lei dos Postos.

A nova Lei dos Postos deve ajudar no bolso dos potiguares, já que estimula a livre concorrência e abrange o número opções para os donos de veículos em Natal. A boa notícia é que, segundo a Tribuna do Norte de hoje (14), o prefeito Carlos Eduardo deve sancionar o projeto de lei que autoriza a instalação de postos de combustível em supermercados. O parecer do procurador-geral do Município, Carlos Castim, foi emitido ontem e a previsão é que o chefe do Executivo assine a sanção. A expectativa é que a publicação da lei seja feita no Diário Oficial de hoje ou de amanhã.

O procurador-geral do Município explicou que não havia qualquer inconstitucionalidade no projeto, motivo pelo qual emitiu parecer favorável. “A lei define a possibilidade de instalação dos postos em áreas de supermercados, mas toda parte relacionada a exigências ambientais e urbanísticas, de forma geral, estão preservadas na própria lei”, disse Carlos Castim. O procurador explicou que não existe a necessidade de regulamentação, uma vez que a nova legislação traz apenas a liberação para funcionamento de postos de combustível em supermercados, sem alterar as exigências para licenciamentos dos estabelecimentos.